Justiça Federal proíbe que haja seguimento no processo de caducidade contra Viabahia
A Justiça Federal não reconheceu legalidade da abertura do processo de caducidade contra a concessionária ViaBahia, aprovado na quinta-feira (16) pela diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
De acordo com a concessionária, que administra rodovias na Bahia, as decisões do Judiciário têm reconhecido o descumprimento do contrato de concessão por parte da agência reguladora pela não realização das revisões quinquenais e inobservância à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, prejudicando os usuários e a segurança das rodovias.
A ViaBahia ainda informou que está à disposição para encontrar uma solução para este imbróglio a fim de garantir melhorias para os usuários das rodovias, para o estado da Bahia e para a população brasileira.
Após a ANTT aprovar a proposta de instauração de processo administrativo de caducidade da concessionária, a ViaBahia havia informado que iria recorrer da decisão. Na ocasião, também informou que tenta, desde 2017, chegar a uma solução conciliatória junto ao governo federal.
No contrato, a concessão da ViaBahia só se encerra em 2034, mas o Ministério da Infraestrutura e a ANTT têm ameaçado uma intervenção, por apontar que a empresa não cumpre o que está determinado no contrato.
Caso aconteça, será a primeira intervenção federal em uma concessão rodoviária no país. A ViaBahia possui 295 processos, cujos valores somam R$ 400 milhões.
