O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou dois atos, nesta quarta-feira (22/11), para liberar R$ 15,8 bilhões para municípios, estados e o Distrito Federal, em compensação das perdas financeiras da redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022. Lula também deu aval a uma medida provisória para a abertura de R$ 879,2 milhões em crédito extraordinário para os governos regionais.
Segundo o Executivo, os recursos vêm de anulação de despesas e excesso de arrecadação de recursos livres. Além de compensar eventuais perdas relacionadas ao ICMS, outra parte da verba liberada nesta quarta é para reduzir impactos financeiros nas quedas de repasses ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação (FPM). Em junho de 2022, sob a gestão do presidente Jair Bolsonaro (PL), o ICMS teve o teto reduzido sobre combustíveis e energia.
Bolsonaro havia vetado medidas para ressarcir os estados e municípios pela diminuição de arrecadação. Em outubro deste ano, Lula sancionou uma lei complementar com o objetivo de compensar em R$ 27 bilhões os municípios, estados e Distrito Federal pela medida de Bolsonaro. Na ocasião, o governo havia adiantado R$ 10 bilhões. Pela lei complementar, nenhum município poderá receber menos do que ganhou em 2022 do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
